Questão 19 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 3, Eixo 2: Políticas Públicas

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei n^o 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.
Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a

  1. Alimitar o estabelecimento de mecanismos de incentivo à interação de Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação com empresas.
  2. Breduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.
  3. Cbloquear o recebimento de remuneração pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação em parcerias público-privadas.
  4. Datribuir aos núcleos de inovação tecnológica a liberação do requerimento de proteção intelectual das produções conjuntas.
  5. Edificultar o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações.
Gabarito e comentário

Gabarito: B — reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (instituído pela Emenda Constitucional nº 85/2015 e regulamentado pela Lei nº 13.243/2016) reformulou a Lei nº 10.973/2004 com o objetivo precípuo de reduzir barreiras legais e burocráticas nas compras, convênios e prestações de contas, conferindo maior agilidade e segurança jurídica às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e estimulando parcerias estratégicas com o setor produtivo.

Análise das alternativas incorretas:

  • A: a lei atua no sentido inverso, ampliando deliberadamente os incentivos de cooperação entre ICTs e empresas privadas.
  • C: o marco autorizou e regulamentou expressamente a percepção de receitas, royalties e remunerações pelas ICTs e seus pesquisadores.
  • D: a proteção da propriedade intelectual é dever legal e prioridade estratégica dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs).
  • E: facilitou e desregulamentou o uso e o compartilhamento compartilhado de laboratórios, equipes e equipamentos públicos por empresas parceiras.

Dica de prova: As reformas do Marco Legal da Inovação orientam-se pela flexibilização e desburocratização administrativa para aproximar a pesquisa pública da inovação empresarial.

Fundamentos: Marco Legal da Inovação · Lei nº 13.243/2016 · Ciência, Tecnologia e Inovação · Desburocratização e governança

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 19 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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