Questão 44 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 3, Eixo 5: Desenvolvimento Sustentável no Meio Rural

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento.
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
• área plana ou com declividade inferior a 20;
• área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
• imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel;
• área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
• presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água;
• existência de 15% de vegetação nativa remanescente. O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão.
Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com fl oresta nativa para fi ns de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com fl oresta nativa para fi ns de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identifi - cando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em

  1. AI e III
  2. BII e IV
  3. CI, II e III
  4. DI, II e IV
  5. EII, III e IV
Gabarito e comentário

Gabarito: D — I, II e IV

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a propriedade descrita possui passivos legais que demandam cumprimento estrito:

  • Medida I: Obrigatória. Fora da Amazônia Legal, a Reserva Legal é de 20% (art. 12, II). Possuindo 15%, é mandatório recompor os 5% faltantes.
  • Medida II: Obrigatória. O art. 4º estabelece faixa de APP de 50 metros para rios de 10 a 50 m de largura e raio de 50 metros no entorno de nascentes perenes.
  • Medida IV: Obrigatória. O art. 29 impõe a obrigatoriedade da inscrição de todo imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  • Medida III: Não é obrigatória. A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título creditício transacionável facultativo para compensação de excedentes florestais (art. 44), e não uma obrigação de recomposição para regularização de passivo.

Análise das alternativas incorretas:

  • A, C e E: erram ao incluir a Medida III como obrigação mandatória do proprietário.
  • B: está incompleta ao omitir a obrigação indispensável de recomposição da Reserva Legal (Medida I).

Dica de prova: A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um instrumento de mercado opcional e voluntário para compensação de reserva legal; jamais constitui uma obrigação cogente para sanar passivo da propriedade.

Fundamentos: Código Florestal · Lei nº 12.651/2012 · Reserva Legal · Áreas de Preservação Permanente (APP) · CAR

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 44 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

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