Questão 14 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

A alternativa reflete com fidelidade o disposto no art. 4º e no art. 6º, inciso I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação e, simultaneamente, adotar medidas para garantir a sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade, bem como eventual sigilo legalmente exigido.

Análise das demais alternativas:

• (A) Errada: a LAI abrange dados e documentos de todos os órgãos e esferas públicas em atividade, não se restringindo a arquivos públicos recolhidos historicamente.
• (B) Errada: a divulgação de dados de interesse geral é obrigatória independentemente de solicitação do cidadão (transparência ativa, art. 8º).
• (C) Errada: o escopo da lei é assegurar o direito constitucional fundamental de acesso à informação pública (art. 5º, XXXIII, da CF), não apenas o controle financeiro.
• (D) Errada: entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão submetidas à LAI quanto à parcela desses recursos (art. 2º).

Dica de prova: A LAI equilibra duas vertentes: de um lado, a transparência ativa e passiva como regra geral; de outro, a segurança dos dados mediante garantias de integridade, disponibilidade e autenticidade.