Questão 19 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.
Essa ferramenta

  1. Afixa as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto estima as despesas a serem efetuadas.
  2. Bfixa tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
  3. Cestima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto as despesas a serem efetuadas.
  4. Destima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.
  5. Eestima às vezes e fixa às vezes as receitas, sem impor limites às despesas a serem efetuadas.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — estima as receitas que o Governo espera arrecadar, enquanto fixa as despesas a serem efetuadas.

Conforme preceituam a Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º) e a Lei nº 4.320/1964 (art. 2º), a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas. A receita orçamentária é apenas uma estimativa (previsão) porque sua arrecadação depende da atividade econômica e da capacidade tributária, não havendo garantia de seu ingresso. Já a despesa pública é juridicamente fixada pelo Poder Legislativo como teto máximo e vinculante de autorização de gastos para os órgãos da Administração.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: inverte a terminologia contábil ao colocar receitas como fixadas e despesas como estimadas.
  • (B) Errada: receitas não podem ser compulsoriamente fixadas pela impossibilidade de prever a arrecadação com exatidão estrita.
  • (C) Errada: as despesas não são meras estimativas frouxas, pois constituem autorização legal rígida e limitadora para o gestor.
  • (E) Errada: a legislação orçamentária impõe regras rigorosas de limites e vinculação tanto na estimativa da receita quanto na fixação da despesa.

Dica de prova: Memorize o binômio orçamentário básico cobrado em quase toda prova de AFO: "Receita se estima / prevê; Despesa se fixa / autoriza".

Fundamentos: Orçamento público (Lei 4.320/1964 e CF/88) · Estimativa de receitas e fixação de despesas · Princípios e regras orçamentárias

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 19 do caderno tipo 1 (turno da manhã) do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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