Questão 1 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

  1. Atrabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
  2. BPoder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
  3. Cpartido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.
  4. Dextensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
  5. Esegregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.
Gabarito e comentário

Gabarito: E — segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 333 (2023), decidiu que a previsão de cela especial para pessoas com diploma de curso superior (art. 295, VII, do CPP) não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O tribunal assentou que o privilégio processual baseado exclusivamente no grau de instrução acadêmica fere frontalmente o princípio da igualdade (art. 5º, caput), o princípio republicano e a dignidade da pessoa humana, por constituir distinção de caráter estritamente pessoal sem correlação lógica com a custódia cautelar.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: o STF já pacificou (inclusive no RE 582.525) que o trabalho do preso não está sujeito à garantia do salário mínimo constitucional (art. 29 da LEP fixa mínimo de 3/4 do salário mínimo).
  • (B) Errada: a Súmula Vinculante 37 veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia.
  • (C) Errada: os recursos do Fundo Partidário e Eleitoral devem observar percentuais mínimos proporcionais para candidaturas femininas, vedada discriminação arbitrária.
  • (D) Errada: o STF (ADI 4277 / ADPF 132) estendeu integralmente o regime da união estável às uniões homoafetivas com base na igualdade e vedação ao preconceito.

Dica de prova: Jurisprudências de grande impacto do STF sobre igualdade e direitos fundamentais (como o fim da prisão especial por diploma e a SV 37) são cobranças recorrentes da Cesgranrio no CNU.

Fundamentos: Princípio da igualdade e isonomia · Prisão especial e ADPF 333 · Jurisprudência do STF no CNU

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 1 do caderno tipo 1 (turno da manhã) do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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