Questão 2 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que

  1. Aa intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
  2. Ba ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
  3. Co Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.
  4. Do Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.
  5. Eas comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.
Gabarito e comentário

Gabarito: A — a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço…

A alternativa reproduz com exatidão a tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698: "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes". O controle jurisdicional é legítimo e excepcional diante da inércia ou omissão estatal arbitrária, atuando para garantir o mínimo existencial e a efetividade das normas constitucionais sem usurpar a função executiva.

Análise das demais alternativas:

  • (B) Errada: o Judiciário controla a legalidade dos atos sancionatórios do Executivo, vedando, por exemplo, o uso de sanções políticas para coagir ao pagamento de tributos (Súmulas 70, 323 e 547 do STF).
  • (C) Errada: o Judiciário tem competência legítima para ordenar ao Poder Público medidas garantidoras de direitos essenciais (como saúde e vagas em creches) em face de omissão inconstitucional.
  • (D) Errada: a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas constitui matéria interna corporis, imune ao controle jurisdicional (STF, Tema 1120).
  • (E) Errada: as CPIs estaduais também dispõem de poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e podem determinar fundamentadamente a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Dica de prova: A Cesgranrio costuma transcrever textualmente enunciados de teses de repercussão geral do STF; atente-se às matérias interna corporis e aos limites de atuação judicial em políticas públicas.

Fundamentos: Separação dos Poderes · Controle judicial de políticas públicas (Tema 698 STF) · Matéria interna corporis

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 2 do caderno tipo 1 (turno da manhã) do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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