Questão 4 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.
O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

  1. Alimites para suplementações orçamentárias no exercício
  2. Bdiretrizes para criação de programas de duração continuada
  3. Ccritérios e programas para redução das desigualdades regionais
  4. Dparâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
  5. Enormas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
Gabarito e comentário

Gabarito: E — normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

A questão descreve o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o instrumento que faz a ponte entre o planejamento de médio prazo (Plano Plurianual - PPA) e o orçamento de curto prazo (Lei Orçamentária Anual - LOA). O texto-base menciona as "prioridades para o Orçamento de 2023", que é a função primordial da LDO, conforme o art. 165, § 2º, da Constituição.

Além de estabelecer as metas e prioridades da administração, a LDO deve, por força de lei, dispor sobre outros temas. A alternativa correta aponta uma dessas competências: estabelecer normas para a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. Essa função é crucial para o controle e a transparência da gestão pública, permitindo verificar se os objetivos traçados estão sendo alcançados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é explícita ao determinar que a LDO conterá disposições sobre os critérios de avaliação dos resultados dos programas.

  • (A) Errado. Limites para créditos suplementares são matéria típica da Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • (B) Errado. As diretrizes para programas de duração continuada são estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
  • (C) Errado. A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental a ser detalhado no Plano Plurianual (PPA).
  • (D) Errado. Parâmetros específicos de execução são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus decretos.

Dica: As bancas frequentemente cobram a distinção entre os conteúdos do PPA, da LDO e da LOA. Lembre-se da sequência: PPA (planejamento estratégico de 4 anos), LDO (tática anual, orienta a LOA) e LOA (operação, executa o orçamento do ano).

Fundamentos: Constituição Federal, art. 165, § 2º · Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 4º, I, 'e'

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 4 do caderno tipo 1 (turno da manhã) do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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