Questão 10 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Conhecimentos Gerais

Considere os artigos do Decreto Lei n^o 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.
Art. 1^o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2^o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3^o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6^o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

  1. Acontrole
  2. Bplanejamento
  3. Ccoordenação
  4. Ddescentralização
  5. Edelegação de competência
Gabarito e comentário

Gabarito: B — planejamento

De acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967, a ação governamental obedecerá ao princípio do planejamento para promover o desenvolvimento socioeconômico e a segurança nacional. O dispositivo elenca expressamente que o planejamento compreende a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: plano geral de governo, programas plurianuais (gerais, setoriais e regionais), orçamento-programa anual e programação financeira de desembolso.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: o controle atua na fiscalização da execução e na verificação dos resultados dos atos administrativos.
  • (C) Errada: a coordenação visa harmonizar e integrar as ações dos órgãos públicos, evitando duplicidades.
  • (D) Errada: a descentralização transfere competências para outras entidades da administração indireta ou entes federativos.
  • (E) Errada: a delegação de competência é mecanismo de transferência transitória de atribuições decisórias para acelerar processos.

Dica de prova: O Decreto-Lei nº 200/1967 é texto clássico recorrente na Cesgranrio. Guarde a vinculação direta: planos de governo, orçamento-programa e cronograma de desembolso materializam o princípio do planejamento.

Fundamentos: Princípios da Administração Pública · Decreto-Lei 200/1967 · Instrumentos de Planejamento Governamental

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 10 do caderno tipo 1 (turno da manhã) do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

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