Questão 16 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 3, Eixo 2: Políticas Públicas

A Lei n^o 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

  1. Alotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.
  2. Bidentificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.
  3. Cmarcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.
  4. Dregistros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).
  5. Edesignação do ministério responsável pela aprovação do produto.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).

Nos termos da Lei nº 14.515/2022 (Marco Regulatório do Autocontrole Agropecuário), os programas de autocontrole executados pelos estabelecimentos regulados devem obrigatoriamente manter registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo — desde a chegada de matérias-primas e insumos até a expedição final —, viabilizando o monitoramento e a fiscalização agropecuária do Estado.

Análise das alternativas incorretas:

  • A: a legislação impõe rastreabilidade total, sendo vedada a circulação de lotes não identificados.
  • B: a ênfase primordial do programa de autocontrole recai sobre os procedimentos e registros de controle de processo, e não sobre listas isoladas de operadores.
  • C: padrões de rotulagem e valores nutricionais regem-se pelas normas sanitárias gerais da Anvisa, não constituindo o núcleo estruturante do autocontrole na Lei nº 14.515/2022.
  • E: compete à empresa estabelecer os sistemas técnicos de controle interno, não havendo atribuição de designar órgãos de governo no plano.

Dica de prova: O pilar conceitual da Lei nº 14.515/2022 é a auditabilidade: a pessoa jurídica deve provar por meio de registros documentados e transparentes que seu processo produtivo é seguro e controlado.

Fundamentos: Legislação agropecuária · Lei nº 14.515/2022 · Programas de autocontrole · Defesa agropecuária

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 16 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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