Questão 17 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 2: Políticas Públicas

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais.
A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

  1. Aa reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
  2. Ba existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
  3. Ca participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
  4. Da transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
  5. Ea cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.

Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 12.990/2014, é direito assegurado aos candidatos negros concorrerem concomitantemente às vagas reservadas às cotas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação geral. Se o candidato for aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência, ele não ocupa a vaga da cota, garantindo que outro candidato negro seja nomeado na vaga reservada.

Análise das alternativas incorretas:

  • A: a reserva legal só se aplica quando o concurso ofertar 3 ou mais vagas para o cargo (art. 1º, § 1º).
  • B: é obrigatório constar expressamente no edital o número de vagas reservadas para a cota racial (art. 1º, § 2º).
  • D: caso não haja cotistas aprovados, as vagas reservadas revertem-se para a ampla concorrência do próprio certame, sem transferência para outro concurso.
  • E: o percentual de reserva fixado na Lei nº 12.990/2014 é de 20%, e não 15%.

Dica de prova: Memorize os números e regras da Lei 12.990/2014: reserva de 20% das vagas a partir de 3 vagas ofertadas e concorrência concomitante (ampla + cotas).

Fundamentos: Políticas afirmativas · Ações afirmativas em concursos públicos · Lei nº 12.990/2014 · Cotas étnico-raciais

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 17 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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