Questão 7 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 1: Gestão Governamental e Governança Pública

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e das súmulas e precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU):

• Item I (Público): listas e dados sobre candidatos aprovados em concursos públicos submetem-se ao princípio da publicidade administrativa (art. 37, CF/88).
• Item II (Público): a relação de beneficiários de programas sociais governamentais e os respectivos valores pagos são de transparência ativa obrigatória para fins de controle social do gasto público.
• Item IV (Público): os registros cronológicos de entrada e saída de pessoas em prédios e repartições públicas federais são documentos públicos acessíveis aos cidadãos (Súmula CGU nº 01/2024).
• Item III (Sigiloso): os autos de processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento possuem acesso restrito aos servidores indiciados e a seus defensores até a decisão final da autoridade julgadora competente (art. 150 da Lei nº 8.112/1990).

Análise das alternativas incorretas:

• A, C e E: erram ao classificar as informações do PAD em fase de instrução (Item III) como abertas ao público geral.
• B: é incompleta ao desconsiderar a publicidade imperativa dos beneficiários de programas sociais (Item II).

Dica de prova: O PAD em andamento é resguardado pelo sigilo até o julgamento conclusivo; aprovados em concursos, benefícios sociais e portarias de prédios públicos são integralmente transparentes.