Questão 14 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 2: Políticas Públicas

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n^o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

  1. Aaprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
  2. Bdefinição do ente estadual como centralidade do processo.
  3. Canuência da esfera federal na definição do consórcio.
  4. Dutilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
  5. Eexigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.
Gabarito e comentário

Gabarito: A — aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

Nos termos da Lei dos Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107/2005, art. 5º), o contrato de consórcio público exige ratificação mediante lei aprovada pelos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados. Esse requisito confere máxima confiabilidade e segurança jurídica ao compromisso federativo, pois submete o protocolo de intenções firmado pelos Chefes do Poder Executivo ao escrutínio parlamentar e orçamentário dos respectivos parlamentos.

Análise das alternativas incorretas:

  • B: vige o princípio da igualdade e harmonia federativa, inexistindo qualquer hegemonia ou primazia compulsória do Estado-membro sobre os Municípios.
  • C: consórcios formados entre municípios ou estados não necessitam de qualquer autorização ou anuência prévia da esfera federal.
  • D: o uso de minutas padronizadas é mero auxílio burocrático e não agrega força de compromisso federativo de longo prazo.
  • E: a denúncia (retirada) do consórcio é faculdade unilateral privativa de cada ente federado mediante ato próprio.

Dica de prova: Para que um consórcio público nasça com personalidade jurídica e plena vigência, é indispensável a ratificação legal por parte do Poder Legislativo de cada ente participante.

Fundamentos: Federalismo e relações intergovernamentais · Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) · Ratificação legislativa · Cooperação federativa

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 14 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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