Questão 15 do CNU 2024 (Cesgranrio) — Bloco 4, Eixo 2: Políticas Públicas

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

  1. Aatendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.
  2. Bdisponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.
  3. Crealização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.
  4. Ddefinição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.
  5. Eprogramação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.
Gabarito e comentário

Gabarito: B — disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015, arts. 34 e 35), constitui prerrogativa e direito expressamente assegurado à pessoa com deficiência no ambiente de trabalho a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agentes facilitadores e de mecanismos de apoio, além de adaptações razoáveis nas instalações e rotinas laborais.

Análise das alternativas incorretas:

  • A: a lei exige equidade substantiva (adaptações específicas e razoáveis para superar barreiras), superando a igualdade meramente formal.
  • C: os exames de saúde ocupacional regem-se pela NR-7 segundo os riscos operacionais, sendo vedada discriminação injustificada.
  • D: a colocação e a alocação funcional devem respeitar rigorosamente as aptidões, competências e o perfil vocacional do profissional.
  • E: a capacitação deve ocorrer em ambientes comuns e plenamente inclusivos, sem segregação temática dos trabalhadores com deficiência.

Dica de prova: A Lei 13.146/2015 impõe ao empregador público e privado o dever de prover adaptações razoáveis, incluindo expressamente tecnologia assistiva e agentes de apoio no posto de trabalho.

Fundamentos: Direitos Humanos e Inclusão · Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) · Inclusão no trabalho · Tecnologia assistiva e adaptações razoáveis

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 15 do caderno tipo 1 (turno da tarde) do Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, CNU 2024, banca Cesgranrio. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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