Questão 47 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 4, Eixo 2: Planejamento Territorial

A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles. Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional. Já uma região metropolitana é uma unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.
Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:

  1. Apela União, mediante lei ordinária;
  2. Bpela União, mediante medida provisória;
  3. Cpelo estado, mediante lei complementar;
  4. Dpelo município polo da conurbação, mediante lei complementar;
  5. Epelos municípios limítrofes e pelo município polo da conurbação, em comum acordo, mediante lei ordinária.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — pelo estado, mediante lei complementar;

A criação de regiões metropolitanas que compreendam municípios pertencentes a uma mesma unidade federativa é matéria de competência expressa do Estado-membro, disciplinada tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).

Nos termos do art. 25, § 3º, da CF/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

O Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015, art. 3º) reitera que a instituição de região metropolitana ou aglomeração urbana envolvendo municípios pertencentes a um mesmo estado dar-se-á por lei complementar estadual.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois a competência é estadual e o instrumento exigido é lei complementar, não lei ordinária da União.
  • B está incorreta, pois medida provisória não é veículo cabível para criação de região metropolitana.
  • C está correta, pois reflete perfeitamente a previsão constitucional (art. 25, § 3º) e legal de instituição pelo Estado por meio de lei complementar.
  • D está incorreta, pois os municípios não detêm competência para instituir região metropolitana.
  • E está incorreta, pois acordos intermunicipais ou leis ordinárias locais não substituem a lei complementar estadual exigida pela Carta Magna.

Dica de prova: Memorize o binômio do art. 25, § 3º da CF/88: criação de Região Metropolitana intraestadual é ato exclusivo do Estado, exigindo formalmente Lei Complementar estadual.

Fundamentos: Constituição Federal de 1988 (art. 25, § 3º) · Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) · Organização do Estado e Regiões Metropolitanas

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 47 do caderno tipo 1 do Bloco 4 – Engenharia e Arquitetura, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

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