Questão 45 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 4, Eixo 2: Planejamento Territorial

A titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos está disciplinada no Decreto Federal nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O art. 17 do Decreto nº 4.887/2003 estabelece expressamente: "A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2º, com a cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade."

Essa conformação jurídica visa proteger perpetuamente a integridade territorial e comunitária quilombola, impedindo a fragmentação particular, a venda a terceiros, a perda por dívidas ou a perda por decurso de prazo possessório.

Análise das alternativas:

• A está incorreta, pois a titulação quilombola é definitiva e gratuita, não se tratando de concessão onerosa de direito real de uso.
• B está incorreta, pois a terra não é arrendada e as comunidades não pagam taxas de arrendamento ao INCRA.
• C está incorreta, pois o título é coletivo (não individual) e perpétuo (não limitado a 50 anos).
• D está correta, pois reproduz os atributos do art. 17: outorga de título coletivo e pró-indiviso, com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
• E está incorreta, pois a regularização de terras quilombolas não ocorre mediante usucapião especial urbano.

Dica de prova: Para terras quilombolas (Decreto nº 4.887/2003 e art. 68 do ADCT), guarde sempre os atributos do título: coletivo, pró-indiviso e protegido pelo trio impenhorável, inalienável e imprescritível.