Questão 18 — FGV 2023 (Câmara dos Deputados): Direito Constitucional

Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC

  1. Aé inconstitucional, pois compete ao Estado legislar para complementar os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.
  2. Bé constitucional, diante da competência do Município para legislar sobre as questões de interesse local.
  3. Cé inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.
  4. Dé inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre matéria relacionadas ao meio ambiente é da União e dos Estados.
  5. Eé constitucional, diante da competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — é inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.

A Lei municipal ABC é flagrantemente inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que impõe como dever compulsório do Poder Público:

> "IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica e vinculante no sentido de que nenhum ente federativo possui competência para dispensar, substituir ou afrouxar a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando o empreendimento ostentar potencial de significativa degradação ambiental, tratando-se de garantia constitucional inderrogável.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois a invalidade da norma decorre da violação frontal à exigência de patamar constitucional do art. 225, e não de reserva de competência estadual.
  • (B) Incorreta, pois a competência legislativa municipal para assuntos de interesse local (art. 30, I) não autoriza desobedecer a comandos e restrições da Constituição Federal.
  • (D) Incorreta, pois os Municípios podem legislar suplementarmente sobre meio ambiente (art. 30, II, da CF/88), desde que ampliem a proteção, jamais reduzindo garantias constitucionais.
  • (E) Incorreta, pois os Municípios não integram o rol de competência concorrente legislativa do art. 24 da CF/88 e a exigência de EIA não pode ser flexibilizada.

Dica de prova: Leis estaduais ou municipais que tentam dispensar ou flexibilizar o EIA/RIMA para atrair empresas são sumariamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violação direta ao art. 225, § 1º, IV, da CF/88.

Fundamentos: CF/88, art. 225, § 1º, IV · Jurisprudência do STF sobre a inderrogabilidade do EIA/RIMA

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 18 da prova FGV 2023 — Câmara dos Deputados, cargo Analista Legislativo / Consultoria - Consultor Legislativo Área XI (Tarde). Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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