Questão 25 — FGV 2024 (Câmara dos Deputados): Direito Constitucional

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que

  1. Aa empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.
  2. Ba liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.
  3. Ca plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.
  4. Da liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.
  5. Ea liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia…

No histórico julgamento da ADPF 130/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição Federal de 1988 consagrou de forma plena a liberdade de expressão e de imprensa (arts. 5º, IV, IX, XIV e 220), repudiando expressamente qualquer forma de censura prévia civil, administrativa ou política.

Todavia, a liberdade jornalística não é um salvo-conduto para abusos; ela estrutura-se sob o binômio liberdade com responsabilidade. Isso assegura a ampla veiculação de notícias e opiniões sem controle prévio, ressalvando-se a responsabilização jurídica posterior (civil e penal) e o direito de resposta perante a divulgação dolosa ou gravemente negligente de conteúdos inverídicos, difamatórios e caluniosos.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois a responsabilização de órgãos de imprensa não é puramente objetiva, dependendo da aferição de dolo ou culpa evidente na apuração das informações (Tema 995/STF).
  • (B) Incorreta, pois o STF proíbe categoricamente censura prévia, mesmo sob pretexto de proteção à segurança nacional ou a interesses de Estado.
  • (D) Incorreta, pois a liberdade de imprensa não é irrestrita ou absoluta, cabendo responsabilização quando extrapolados os limites da crítica e violada a honra da pessoa pública.
  • (E) Incorreta, pois a garantia de livre manifestação do pensamento e informação aplica-se amplamente à internet, redes digitais e áreas científica e religiosa.

Dica de prova: Lembre-se da fórmula do STF sobre imprensa: "censura prévia, nunca; controle e responsabilização a posteriori por eventuais abusos, sempre que devidos".

Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV, IX, X e XIV, e art. 220 · ADPF 130/DF (STF)

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 25 da prova FGV 2024 — Câmara dos Deputados, cargo Analista Legislativo / Consultoria - Consultor Legislativo Área XIV. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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