Questão 27 — FGV 2022 (TRT): Informática

Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais, para um objetivo estritamente relacionado às suas atividades finalísticas.
Ao tomar conhecimento dessa iniciativa, a organização não governamental “amigos da privacidade” consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo corretamente esclarecido que

  1. Aa LGPD não é aplicada à referida espécie de tratamento, que deve ser regida por legislação específica.
  2. Ba LGPD autoriza expressamente essa espécie de tratamento, que pode ser livremente realizado por órgão público ou por pessoa jurídica de direito privado.
  3. Ca LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, salvo se houver prévia e expressa autorização do titular dos dados pessoais.
  4. Da LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, ressalvada, apenas, a possibilidade de ponderação, no caso concreto, à luz dos interesses envolvidos;
  5. Ea LGPD somente permite o arquivamento dos dados pessoais, não o tratamento almejado pelo órgão de segurança pública, sem o consentimento do titular dos dados.
Gabarito e comentário

Gabarito: A — a LGPD não é aplicada à referida espécie de tratamento, que deve ser regida por legislação específica.

Conforme estabelece expressamente o art. 4º, inciso III, alínea "a", da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. O § 1º do mesmo dispositivo determina que o tratamento desses dados para tais finalidades específicas deverá ser regido por legislação própria e específica.

Análise das demais alternativas:

  • (B) Errada: a LGPD afasta sua incidência para segurança pública, não autorizando o tratamento indiscriminado nem estendendo tal prerrogativa a pessoas jurídicas privadas.
  • (C) Errada: a lei não veda o tratamento para segurança pública; ela apenas exclui essa atividade finalística de sua incidência geral.
  • (D) Errada: não há proibição na LGPD que exija ponderação casuística judicial para justificar a atividade policial típica.
  • (E) Errada: a exclusão legal é integral para a atividade finalística de segurança pública, não se restringindo à fase de mero arquivamento.

Dica de prova: A FGV cobra a literalidade das hipóteses de não aplicação da LGPD (art. 4º). Lembre-se: fins jornalísticos/artísticos, acadêmicos, uso exclusivamente pessoal e segurança pública/defesa nacional não se submetem à LGPD.

Fundamentos: LGPD (Lei 13.709/2018) · Hipóteses de não aplicação (art. 4º) · Tratamento de dados em segurança pública

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 27 da prova FGV 2022 — Tribunal Regional do Trabalho, cargo Analista Judiciário - Serviço Social. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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