Questão 31 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 1: Gestão do Conhecimento e Comunicação

A respeito do tratamento de dados pessoais, leia o trecho a seguir.
“Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.”
(Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:

  1. Anecessita de regulamentação jurídica, porque tem caráter financeiro;
  2. Brequer a decisão do controlador, porque trata de casos de tutela da saúde;
  3. Cviola o direito à privacidade, porque expõe material de natureza sensível;
  4. Dassegura o anonimato de identificação, porque é usada para o interesse público;
  5. Eexige a definição das finalidades, porque supõe o consentimento dos usuários.
Gabarito e comentário

Gabarito: E — exige a definição das finalidades, porque supõe o consentimento dos usuários.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), dados relativos à saúde são classificados como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Qualquer operação de tratamento e compartilhamento entre diferentes instituições de saúde submete-se rigorosamente ao princípio da finalidade (art. 6º, I), demandando objetivos legítimos, específicos e claramente informados, vinculados ao consentimento ou à autorização expressa do titular para viabilizar a integração dos serviços.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois o projeto de interoperabilidade descrito visa à melhoria assistencial e clínica do paciente, não possuindo finalidade precipuamente financeira.
  • B está incorreta, pois a tutela da saúde não concede poder discricionário absoluto ao controlador para compartilhar registros sem vinculação legal e finalística.
  • C está incorreta, pois a interoperabilidade com medidas técnicas de segurança não viola a privacidade em si, sendo lícita quando observadas as garantias da lei.
  • D está incorreta, pois os registros clínicos destinam-se a identificar pontualmente o paciente (alergias e cirurgias), afastando a hipótese de anonimização integral.
  • E está correta, pois a circulação interinstitucional de registros de saúde depende de delimitação transparente de finalidades e de adesão esclarecida dos usuários.

Dica de prova: Lembre-se de que dados de saúde são sensíveis: o compartilhamento entre entidades diversas exige finalidade específica e estrita observância às bases legais protetivas da LGPD.

Fundamentos: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Dados pessoais sensíveis em saúde · Princípio da finalidade

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 31 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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