Questão 38 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 1: Gestão do Conhecimento e Comunicação

A alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública, é a seguinte:

  1. Aa ampliação dos trâmites burocráticos nas etapas de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços digitais contribui para a previsibilidade das ações e decisões;
  2. Ba supressão do atendimento presencial promove a inclusão social e o acesso universal, ao disponibilizar canais digitais amplamente acessíveis à população;
  3. Ca descentralização dos serviços digitais por meio de múltiplas plataformas autônomas permite uma experiência mais personalizada, acessível e conveniente para o cidadão;
  4. Da eliminação de formalidades e exigências nos serviços digitais, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, permite a simplificação dos processos;
  5. Ea remoção do autosserviço nos serviços digitais contribui para reduzir erros e arbitrariedades por parte dos cidadãos, ao delegar as operações a servidores públicos capacitados.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — a eliminação de formalidades e exigências nos serviços digitais, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, permite a simplificação dos…

A Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) dispõe sobre a modernização e desburocratização dos serviços públicos prestados por meios digitais. O art. 3º, inciso VI, da referida norma estabelece como diretriz expressa "a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido", aplicando o princípio da proporcionalidade e da simplificação processual para desonerar o cidadão de encargos desproporcionais e ineficientes.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois a diretriz legal busca simplificar e desburocratizar as etapas de solicitação e prestação de serviços, e não ampliar trâmites burocráticos.
  • B está incorreta, pois a lei preserva a possibilidade de atendimento presencial a pessoas em situação de exclusão digital, garantindo a universalidade e a equidade.
  • C está incorreta, pois a legislação prioriza a centralização e integração dos serviços públicos em plataformas unificadas (como o portal gov.br), e não a fragmentação autônoma.
  • D está correta, pois traduz literalmente a diretriz de simplificação e eliminação de exigências que acarretem ônus excessivo frente ao risco envolvido (art. 3º, VI).
  • E está incorreta, pois o autosserviço é um dos pilares do Governo Digital para conferir autonomia e agilidade aos cidadãos nas operações rotineiras.

Dica de prova: Em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica e o Estatuto da Desburocratização, a Lei do Governo Digital preza pela presunção de boa-fé e pela supressão de exigências cujo custo supere o risco.

Fundamentos: Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) · Desburocratização e simplificação administrativa · Eficiência pública

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 38 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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