Questão 37 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 1: Gestão do Conhecimento e Comunicação

Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que as informações pertencem ao cidadão. Por isso, é dever do Estado fornecê-las de forma rápida, clara e útil, para atender bem às necessidades da sociedade.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:

  1. Aindividual, baseado no princípio de que o sigilo à informação de interesse particular constitui regra fundamental;
  2. Bà transparência ponderada, baseado no princípio de que a publicidade moderada da quantidade e qualidade de informações evita a desinformação entre os cidadãos;
  3. Cà participação política, baseado no princípio de que a transparência ativa depende da iniciativa do cidadão para solicitar informações de interesse público;
  4. Dhumano fundamental, baseado no princípio de que toda pessoa deve ter a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios;
  5. Eà igualdade perante a lei, baseado no princípio de que os meios físicos são canais obrigatórios e facilitadores para divulgação equitativa das iniciativas públicas.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — humano fundamental, baseado no princípio de que toda pessoa deve ter a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios;

O acesso à informação detida pelos órgãos estatais é internacional e constitucionalmente reconhecido como um direito humano fundamental. Esse preceito encontra-se alicerçado no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica e no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que consagram a prerrogativa inerente a toda pessoa de buscar, receber e difundir informações e opiniões, atuando a Lei nº 12.527/2011 (LAI) como garantidora dessa premissa democrática.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois a LAI estabelece a publicidade ampla como regra fundamental da Administração Pública, figurando o sigilo como exceção taxativa.
  • B está incorreta, pois inexiste a figura de "publicidade moderada" para filtrar informações; a transparência deve ser plena e abrangente.
  • C está incorreta, pois a transparência ativa decorre de obrigação legal imposta ao próprio Estado de divulgar dados espontaneamente, sem necessidade de provocação do cidadão.
  • D está correta, pois expressa com fidelidade a natureza do acesso à informação como direito humano fundamental para a emancipação cívica e a cidadania.
  • E está incorreta, pois a legislação impõe como prioritário o uso de meios digitais e da internet na promoção da transparência pública ativa.

Dica de prova: Lembre-se da diferença clássica: na transparência ativa, o órgão público divulga as informações por dever legal de ofício; na transparência passiva, a divulgação ocorre mediante solicitação do interessado.

Fundamentos: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) · Direito fundamental de acesso à informação · Princípio da publicidade

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 37 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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