Questão 42 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 1: Gestão do Conhecimento e Comunicação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) disciplina amplamente as operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em seu art. 4º, a norma estabelece as hipóteses taxativas de exceção, nas quais a LGPD não se aplica: tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), finalidades jornalísticas e artísticas (art. 4º, II, "a"), acadêmicas (art. 4º, II, "b"), e segurança do Estado ou investigação penal (art. 4º, III). No caso concreto, o município trata dados de cidadãos para operacionalizar políticas públicas e programas sociais de interesse coletivo (art. 7º, III e art. 23), incidindo com força total a obrigação de cumprir todos os princípios e salvaguardas da LGPD.

Análise das alternativas:

• A está incorreta, pois o uso de dados para finalidades estritamente jornalísticas e informativas é uma das exceções em que a LGPD não se aplica (art. 4º, II, "a").
• B está incorreta, pois propósitos exclusivamente artísticos também configuram hipótese de não incidência da legislação (art. 4º, II, "a").
• C está incorreta, pois ações com propósitos restritos de segurança nacional e defesa do Estado são excepcionadas da LGPD geral (art. 4º, III).
• D está incorreta, pois o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos afasta a lei (art. 4º, I).
• E está correta, pois a prestação de serviços municipais atende à consecução de políticas públicas voltadas a finalidades sociais coletivas, campo típico de aplicação da LGPD.

Dica de prova: Para acertar questões sobre o alcance da LGPD, memorize o rol de exceções do art. 4º (fins exclusivamente pessoais, jornalísticos, artísticos, acadêmicos e de segurança de Estado); fora dessas exceções, a lei incide obrigatoriamente.