Questão 65 — FGV 2023 (BBTS): Direito Administrativo

Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido desenvolvidas pela Administração Pública no Brasil.
Nesse contexto, uma dessas iniciativas, prevista na Lei de Acesso à Informação, determina que certas informações sejam divulgadas de forma ativa para a população, ou seja, independentemente de qualquer solicitação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um exemplo desse tipo de informação.

  1. AInformações pessoais relativas à honra e à imagem de agentes políticos.
  2. BDados que possam colocar em risco planos e operações estratégicos das Forças Armadas.
  3. CRespostas às perguntas menos frequentes da sociedade.
  4. DRegistros de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros.
  5. EInformações classificadas como reservadas por decisão fundamentada do chefe de um dos Poderes.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — Registros de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina a transparência ativa em seu art. 8º, determinando que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais.

Entre as informações de disponibilização obrigatória e proativa, o art. 8º, § 1º, inciso II, estabelece expressamente:

> "II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;"

Logo, a transparência nos repasses orçamentários e financeiros é regra basilar da publicidade estatal ativa.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois informações pessoais relativas à honra, imagem e intimidade são de acesso restrito e protegidas por sigilo pessoal (art. 31 da LAI).
  • (B) Incorreta, pois dados operacionais de defesa nacional são passíveis de classificação de sigilo militar/estratégico (art. 23 e 24 da LAI).
  • (C) Incorreta, pois a LAI impõe a divulgação de respostas às perguntas mais frequentes (FAQ) da sociedade (art. 8º, § 1º, VI), e não das "menos frequentes".
  • (E) Incorreta, pois informações formalmente classificadas como reservadas têm acesso temporariamente suspenso para proteção do interesse público.

Dica de prova: Lembre-se do rol do art. 8º da LAI: estrutura organizacional, repasses financeiros, licitações/contratos, despesas públicas e respostas às perguntas mais frequentes são hipóteses de transparência ativa (de ofício).

Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 8º, § 1º, II

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 65 da prova FGV 2023 — BB Tecnologia e Serviços, cargo Analista Interno. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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