Questão 61 — FGV 2014 (CM Recife): Contabilidade e Orçamento Público

A distribuição temática dos conteúdos orçamentários solicitados pela questão fundamenta-se nas seguintes normas legais:

1. (i) Reserva de Contingência (LDO): A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece em seu art. 5º, inciso III, que cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
2. (ii) Despesas e receitas da dívida pública (LOA): A Lei nº 4.320/1964 preconiza em seu art. 5º, § 2º, inciso I, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual (LOA) o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública mobiliária e contratual e as respectivas receitas de operações de crédito ou fiscais que as atenderão no exercício financeiro.

Portanto, os instrumentos orçamentários adequados são, respectivamente, a LDO e a LOA.

Análise das demais alternativas:

• (A) Incorreta, pois o Plano Plurianual (PPA) fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e de duração continuada, e não a reserva de contingência.
• (B) Incorreta, pois inverte os instrumentos e vincula erroneamente a dívida pública anual ao PPA.
• (C) Incorreta, pois a dotação de despesas operacionais da dívida pública e suas receitas vinculam-se à LOA, e não à LDO.
• (E) Incorreta, pois o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência devem ser previamente estipulados na LDO.

Dica de prova: Memorize: a LDO estabelece os parâmetros e regras de uso da reserva de contingência (art. 5º, III, LRF), mas o montante orçado é consignado na LOA.