Questão 18 — FGV 2024 (Câmara dos Deputados): Contabilidade e Orçamento Público

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
  2. BPor expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
  3. CPor expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
  4. DA Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
  5. EO percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 204, parágrafo único, uma expressa autorização de vinculação de receitas, acompanhada de vedação taxativa:

> "Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas de pessoal e encargos sociais; [...]."

Como a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Social (GDAS) possui inequívoca natureza de estipêndio remuneratório funcional (despesa de pessoal), a Constituição proíbe expressamente que os recursos tributários vinculados a esse fundo social sejam destinados ao pagamento dessa verba.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois o art. 167, IV, e o art. 204, parágrafo único, da CF/88 criam ressalva expressa ao princípio da não-vinculação para programas de inclusão social.
  • (B) Incorreta, pois a própria Carta da República faculta diretamente aos Estados a criação do programa, sem depender de lei complementar federal autorizativa.
  • (C) Incorreta, pois o dispositivo constitucional não impõe a exigência formal de lei complementar estadual.
  • (E) Incorreta, pois a alíquota proposta de cinco décimos por cento (0,5%) coincide rigorosamente com o teto fixado no art. 204, parágrafo único, da CF/88.

Dica de prova: Atenção às vedações do art. 204, parágrafo único, da CF/88: os recursos tributários de até 0,5% vinculados à promoção social não podem, em hipótese alguma, pagar pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida pública.

Fundamentos: CF/88, art. 204, parágrafo único, I, e art. 167, IV

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 18 da prova FGV 2024 — Câmara dos Deputados, cargo Analista Legislativo / Consultoria - Consultor de Orçamento de Fiscalização Financeira. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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