Noções de Direito: questões do Eixo 1 (Bloco 9)
Eixo temático 1 do Bloco 9 – Intermediário – Regulação no CNU 2025, com 11 questões na prova objetiva. Aqui estão as questões oficiais do eixo e as de 2024 que correspondem a ele, além de complementares da FGV/Cesgranrio sobre o mesmo assunto.
O que o edital de 2025 cobra neste eixo
- Direito e garantias fundamentais. 1.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 1.3. Direitos sociais. 1.4. Nacionalidade. 1.5. Cidadania. 1.6. Garantias constitucionais individuais. 1.7. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos
- A Organização do Estado. 2.1. Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988)
- Direito administrativo 3.1. Conceito, fontes e princípios. 3.2. Organização administrativa da União; administração direta, indireta, centralizada e descentralizada. 3.3. Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3.5. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 3.6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização. 3.7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado; sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, Lei nº 14.230/2021 e suas alterações). 3.8. Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações)
- Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011)
- Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018
- Noções de Direito do Consumidor (Lei nº 8078/1990)
- Noções de Defesa da Concorrência. (Lei nº 12.529/2011)
Fonte: Anexo do Bloco 9 do edital do CPNU 2 (FGV). A próxima edição pode mudar o conteúdo.
No nível intermediário, todas as questões têm peso 1. Guia do Bloco 9 →
Questões comentadas do eixo (16)
- FGV 2022 · AGEMG · Q2Maria, João e Antônia travaram intenso debate a respeito do denominado “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais. Maria defende que essa teoria…
- FGV 2024 · ALE/PR · Q17A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual. Tal dispositivo…
- FGV 2023 · Câmara dos Deputados · Q18Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa…
- FGV 2024 · Câmara dos Deputados · Q25Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
- FGV 2024 · Câmara dos Deputados · Q26Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for…
- FGV 2022 · TRT · Q27Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas…
- FGV 2022 · TRT · Q32A sociedade empresária Alfa recebeu dados cadastrais de um consumidor. Ato contínuo, decidiu que esses atos seriam avaliados, para determinados fins…
- FGV 2024 · ALE/TO · Q39De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta…
- FGV 2024 · ALE/PR · Q41A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar…
- FGV 2023 · Câmara dos Deputados · Q42Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de…
- FGV 2015 · CM Caruaru · Q51A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de…
- FGV 2024 · ALE/TO · Q53A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a transparência e a…
- FGV 2023 · AGENERSA · Q56Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988…
- FGV 2014 · ALE/BA · Q56Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos…
- FGV 2023 · BBTS · Q65Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido desenvolvidas pela Administração Pública no Brasil. Nesse contexto, uma…
- FGV 2023 · AGENERSA · Q70Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de…