Questão 56 — FGV 2014 (ALE/BA): Direito Constitucional

Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos.
De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após

  1. Adecisão liminar em ação coletiva.
  2. Bdecisão política de órgão do Poder Legislativo.
  3. Cjulgamento administrativo sumário.
  4. Dsentença judicial transitada em julgado.
  5. Edecisão administrativa do Poder Judiciário.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com o art. 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo em quatro hipóteses taxativas:

  1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inciso I);
  2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inciso II);
  3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (inciso III);
  4. Para cumprimento dos limites com despesa de pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF/88.

Portanto, a alternativa D reflete com exatidão a primeira hipótese constitucional.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois mera decisão liminar não autoriza a perda definitiva de cargo de servidor estável; exige-se trânsito em julgado.
  • (B) Incorreta, pois decisão política do Poder Legislativo não é hipótese de perda de cargo de servidor do Executivo.
  • (C) Incorreta, pois o processo administrativo sancionatório exige rito formal com contraditório e ampla defesa, inadmitindo julgamento sumário genérico.
  • (E) Incorreta, pois o Poder Judiciário só pode determinar a perda de cargo de servidor do Executivo no exercício de sua função jurisdicional, e não por decisão meramente administrativa.

Dica de prova: Memorize as hipóteses do art. 41, § 1º, da CF/88; bancas como FGV e Cebraspe adoram trocar "sentença transitada em julgado" por "decisão judicial liminar" para induzir o candidato ao erro.

Fundamentos: CF/88, art. 41, § 1º, I

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 56 da prova FGV 2014 — Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, cargo Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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