Questão 17 — FGV 2024 (ALE/PR): Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual.
Tal dispositivo garantiu aos empregados públicos concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa pública ou sociedade de economia mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

  1. Aconstitucional, pois os empregados públicos realizaram concurso prévio para ingresso no serviço público, entretanto, a remuneração do novo cargo não poderá ultrapassar o teto constitucional.
  2. Binconstitucional, pois viola os princípios do concurso público, da isonomia de acesso a cargos públicos, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
  3. Cconstitucional, pois permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
  4. Dinconstitucional, pois os empregados públicos não estão vinculados ao teto constitucional e o seu correspondente aproveitamento no quadro estatutário da Administração Pública estadual poderá ensejar a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
  5. Econstitucional, pois está em consonância com os princípios da isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Gabarito e comentário

Gabarito: B — inconstitucional, pois viola os princípios do concurso público, da isonomia de acesso a cargos públicos, da moralidade administrativa e da impessoalidade.

A norma estadual é manifestamente inconstitucional por violar frontalmente a regra do concurso público (CF/88, art. 37, II) e os princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao editar a Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". O concurso público prestado para admissão sob regime celetista em entidade da administração indireta (empresa pública ou sociedade de economia mista) não habilita o empregado a ingressar em cargo público estatutário da administração direta ou autárquica em caso de privatização ou extinção da estatal.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois a realização prévia de concurso para emprego celetista na estatal não autoriza o ingresso derivado em cargo público do Estado.
  • (C) Incorreta, pois qualquer forma de transposição, aproveitamento ou absorção intercarreiras sem novo concurso público viola a CF/88.
  • (D) Incorreta, pois o vício de inconstitucionalidade não reside na regra do teto remuneratório, mas sim na ausência de concurso público específico.
  • (E) Incorreta, pois a norma viola diretamente a moralidade, a impessoalidade e a isonomia ao criar privilégio de acesso corporativo a cargos públicos.

Dica de prova: Sempre que a FGV apresentar leis ou emendas estaduais que tentem transferir empregados de estatais extintas/privatizadas para quadros do Estado, marque inconstitucionalidade por violação ao art. 37, II, e à SV 43 do STF.

Fundamentos: CF/88, art. 37, II · Súmula Vinculante 43 do STF

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 17 da prova FGV 2024 — Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, cargo Procurador - Classe 3. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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