Questão 39 — FGV 2024 (ALE/TO): Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser organizada de forma direta e indireta. A Administração Pública direta compreende os órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, como ministérios, secretarias e autarquias, que atuam de forma centralizada, sob a supervisão direta do governo. Já a Administração Pública indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica própria, como empresas estatais, fundações públicas e empresas de economia mista, que operam de forma descentralizada, embora ainda estejam sujeitas ao controle do Estado.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a entidade da administração indireta que se caracteriza pelo serviço autônomo, criado por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  1. AAutarquia.
  2. BEmpresa pública.
  3. CFundação pública.
  4. DSociedade de economia mista.
  5. EOrganização da Sociedade Civil.
Gabarito e comentário

Gabarito: A — Autarquia.

O enunciado reproduz a definição legal de autarquia, expressamente consagrada no art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967:

> "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

As autarquias integram a administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e dedicam-se com exclusividade ao exercício de atividades estatais típicas.

Análise das demais alternativas:

  • (B) Incorreta, pois empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei e atua primordialmente na exploração econômica ou prestação de serviços públicos.
  • (C) Incorreta, pois a fundação pública destina-se ao desenvolvimento de atividades não lucrativas de interesse social, científico ou assistencial.
  • (D) Incorreta, pois sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado, capital público e privado e obrigatoriamente a forma de S/A.
  • (E) Incorreta, pois Organizações da Sociedade Civil (OSC) pertencem ao terceiro setor (entidades privadas sem fins lucrativos), não integrando a administração indireta.

Dica de prova: Memorize as expressões-chave do Dec.-Lei 200/1967: "serviço autônomo", "criado por lei" e "atividades típicas da Administração Pública" sempre apontam para a autarquia.

Fundamentos: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 39 da prova FGV 2024 — Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, cargo Técnico Legislativo - Assistência Administrativa. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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