Questão 51 — FGV 2015 (CM Caruaru): Direito Administrativo

A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de produção em algumas de suas instituições, outrora exclusivamente público, passa a ser oferecido por entidades privadas em nome do Estado.
Nesse sentido, as organizações sociais – OS – foram chamadas a exercer suas atividades nos setores listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

  1. AEnsino e Pesquisa.
  2. BSaúde Pública.
  3. CPreservação do Meio Ambiente.
  4. DSegurança Pública.
  5. EMuseus.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — Segurança Pública.

De acordo com a Lei nº 9.637/1998 (que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS), as parcerias por contrato de gestão destinam-se exclusivamente a setores sociais não exclusivos do Estado, conforme previsto no seu art. 1º:

> "Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."

A segurança pública, por sua vez, constitui atividade típica e indelegável do Estado, consubstanciada no exercício do poder de polícia repressivo e ostensivo (CF/88, art. 144), sendo incompatível com a delegação a pessoas jurídicas de direito privado do terceiro setor.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Incorreta, pois ensino e pesquisa científica são áreas centrais de fomento por OS previstas na Lei nº 9.637/1998.
  • (B) Incorreta, pois a área da saúde pública é a que registra o maior volume de gestão por Organizações Sociais no país.
  • (C) Incorreta, pois a proteção e preservação do meio ambiente consta expressamente no rol legal do art. 1º.
  • (E) Incorreta, pois a gestão de museus e aparelhos artísticos insere-se na área de cultura expressamente autorizada.

Dica de prova: Atividades típicas e exclusivas de Estado (segurança pública, tributação, fiscalização sancionatória e processo legislativo) jamais podem ser transferidas a Organizações Sociais ou OSCIPs.

Fundamentos: Lei 9.637/1998, art. 1º · CF/88, art. 144 (Segurança Pública como atividade estatal típica)

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 51 da prova FGV 2015 — Câmara Municipal de Caruaru, cargo Administração. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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