Questão 56 — FGV 2023 (AGENERSA): Direito Administrativo

Os princípios que regem a atividade administrativa no setor público estão previstos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica o princípio que impede um servidor de usar seu cargo para lesar um desafeto, desobedecendo os fins coletivos.

  1. Ada Continuidade.
  2. Bda Publicidade.
  3. Cda Impessoalidade.
  4. Dda Eficiência.
  5. Edo Contraditório.
Gabarito e comentário

Gabarito: C — da Impessoalidade.

O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), sob a vertente clássica da finalidade pública e da isonomia, veda expressamente que o agente público exerça suas competências para satisfazer interesses pessoais, autopromoção, perseguição a desafetos ou favoritismo a aliados. Quando um servidor utiliza o poder conferido pelo cargo para retaliar ou lesar um desafeto particular, pratica manifesto desvio de finalidade, violando diretamente a impessoalidade da Administração.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: a continuidade do serviço público impõe que as atividades públicas essenciais não sejam paralisadas ou interrompidas injustificadamente.
  • (B) Errada: a publicidade determina a transparência e ampla divulgação oficial dos atos administrativos aos cidadãos.
  • (D) Errada: a eficiência visa à produtividade, celeridade, economicidade e otimização dos recursos estatais.
  • (E) Errada: o contraditório assegura o direito de defesa e manifestação das partes atingidas por processos punitivos ou decisórios.

Dica de prova: Para o princípio da impessoalidade na FGV, lembre-se do binômio: vedação a privilégios (favoritismos a amigos) e vedação a perseguições (prejuízos a desafetos). Ambas as condutas caracterizam desvio de finalidade por quebra da impessoalidade.

Fundamentos: Princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37) · Princípio da Impessoalidade · Desvio de finalidade e persecução pessoal

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 56 da prova FGV 2023 — Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, cargo Analista Técnico. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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