Questão 70 — FGV 2023 (AGENERSA): Direito Constitucional

Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
  2. BÉ permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
  3. CA Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
  4. DA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
  5. EÉ permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Gabarito e comentário

Gabarito: E — É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja…

A regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, da CF/88), mas estabelece exceções expressas na hipótese de haver compatibilidade de horários. Dentre essas exceções, a alínea "b" autoriza explicitamente a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico". Como Marcos ocupa cargo efetivo de nível superior em agência reguladora estadual que exige habilitação específica e conhecimentos técnicos, o cargo é tecnicamente classificado como técnico/científico, autorizando sua cumulação legítima com a docência universitária federal.

Análise das demais alternativas:

  • (A) Errada: havendo compatibilidade de horários e enquadramento nas exceções constitucionais, a acumulação é plenamente lícita.
  • (B) Errada: inexiste previsão constitucional ou legal de redução salarial compulsória para 70%; o servidor recebe a remuneração integral dos dois cargos.
  • (C) Errada: a CF/88 prevê outras duas hipóteses de acumulação além dos cargos da saúde: dois de professor e um de professor com outro técnico/científico.
  • (D) Errada: o art. 37, inciso XVII, estende expressamente a vedação de acumulação às autarquias, fundações e empresas estatais.

Dica de prova: Para a FGV, cargo de nível superior que exige atribuições técnicas específicas e diploma regulamentado é considerado "cargo técnico ou científico", podendo ser acumulado licitamente com um cargo de professor havendo horários compatíveis.

Fundamentos: Acumulação remunerada de cargos públicos (CF/88, art. 37, XVI) · Cargo de professor com cargo técnico ou científico · Compatibilidade de horários

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 70 da prova FGV 2023 — Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, cargo Assistente Técnico de Regulação. Não é do CNU: entra no app como complementar porque o assunto cai no eixo indicado abaixo.

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