Questão 33 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 1: Gestão do Conhecimento e Comunicação

A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversação de recursos. Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato não ser classificado como sigiloso.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:

  1. Ase justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;
  2. Blimita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;
  3. Cencontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;
  4. Dinfringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;
  5. Edecorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — infringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a publicidade é o preceito geral da Administração Pública, sendo o sigilo exceção restrita e taxativa (art. 3º, I). Contratos administrativos e acordos firmados pelo poder público são documentos eminentemente públicos, submetidos tanto à transparência ativa quanto à transparência passiva (dever de atender aos pedidos formulados pelos cidadãos). A suposta proteção da imagem institucional não constitui fundamento legal para decretação de sigilo ou recusa de acesso, configurando violação ao direito constitucional à informação.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois a LAI proíbe expressamente a exigência de motivação pelo solicitante (art. 10, § 3º), vedando qualquer avaliação subjetiva do pedido pelo agente.
  • B está incorreta, pois a autonomia da Administração Pública não se sobrepõe ao princípio da publicidade nem autoriza a restrição arbitrária de informações.
  • C está incorreta, pois a oportunidade administrativa ou a salvaguarda da imagem do órgão não figuram entre os critérios legais para imposição de sigilo.
  • D está correta, pois a negativa ao fornecimento de documento público desprovido de classificação legal de sigilo infringe diretamente o dever de transparência passiva.
  • E está incorreta, pois a classificação de sigilo é ato expressamente vinculado às hipóteses legais, não existindo discricionariedade baseada em conveniência de imagem.

Dica de prova: Na LAI, a regra é a publicidade e o sigilo é exceção taxativa; além disso, é vedado exigir do cidadão as razões de seu pedido de informação.

Fundamentos: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) · Transparência passiva · Publicidade como regra geral

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 33 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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