Lei de Licitações e Contratos: artigos mais cobrados

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estes são os artigos citados nos comentários de questões de concursos e nos julgados dos informativos — comece por eles.

5 questões · Capítulo II – Dos PrincípiosArt. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade…14 questões · Capítulo III – Das DefiniçõesArt. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade…2 questões · Capítulo IV – Dos Agentes PúblicosArt. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da…5 questões · Capítulo I – Do Processo LicitatórioArt. 11 O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no…3 questões · Capítulo I – Do Processo LicitatórioArt. 17 O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances…5 questões · Seção I – Da Instrução do Processo LicitatórioArt. 18 A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do…2 questões · Seção I – Da Instrução do Processo LicitatórioArt. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à…6 questões · Seção II – Das Modalidades de LicitaçãoArt. 28 São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a…4 questões · Seção II – Das Modalidades de LicitaçãoArt. 32 A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou…2 questões · Subseção I – Das ComprasArt. 40 O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; II…3 questões · Subseção II – Das Obras e Serviços de EngenhariaArt. 46 Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada…2 questões · Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e LancesArt. 55 Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias…2 questões · Capítulo VII – Do Encerramento da LicitaçãoArt. 71 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I…10 questões · Seção II – Da Inexigibilidade de LicitaçãoArt. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só…6 questões · Seção III – Da Dispensa de LicitaçãoArt. 75 É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de…3 questões · Seção V – Do Sistema de Registro de PreçosArt. 82 O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a…2 questões · Capítulo I – Da Formalização dos ContratosArt. 92 São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante…2 questões · Capítulo II – Das GarantiasArt. 96 A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. §…5 questões · Capítulo VI – Da Execução dos ContratosArt. 117 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos…4 questões · Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos PreçosArt. 124 Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação…3 questões · Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos PreçosArt. 125 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou…4 questões · Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos PreçosArt. 135 Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do…3 questões · Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos ContratosArt. 137 Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes…2 questões · Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do ContratoArt. 140 O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado…3 questões · Capítulo I – Das Infrações e Sanções AdministrativasArt. 156 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV…

Texto oficial: Planalto.

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