Art. 36 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Fonte: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.