Direito AdministrativoConcessões · Bens reversíveis · Equilíbrio econômico-financeiroEntendimento de Turma

Se o contrato antigo previa expressamente o VOC, a lei nova do VNR não muda o cálculo da indenização

STJ · Primeira Turma · REsp 1.969.446-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 885, de 22/04/2026

A tese em uma frase

A lei que adotou o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser usada para calcular a indenização dos bens reversíveis mesmo em concessões anteriores a ela, mas só se o contrato não tiver previsto expressamente um método diferente. Se o contrato já previa o Valor Original Contábil (VOC), o VOC prevalece.

“A melhor forma de interpretar o art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.783/2013 é no sentido de que o Valor Novo de Reposição (VNR) pode ser empregado para calcular a indenização dos bens reversíveis, mesmo em concessões firmadas antes da sua vigência, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato anteriormente firmado.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.

Em 30 segundos

  • O VNR pode calcular a indenização de bens reversíveis em concessões firmadas antes da lei que o instituiu.
  • Isso vale desde que o contrato não tenha previsão expressa de metodologia distinta.
  • No caso, o contrato previa o VOC, e a concessionária não aderiu à prorrogação.
  • Trocar a metodologia por lei posterior abalaria o ato jurídico perfeito e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Julgamento da Primeira Turma, por unanimidade, em recurso especial.

Na prática: um caso para fixar

A Companhia Luz da Serra, concessionária de energia, explorava duas usinas hidrelétricas por um contrato antigo firmado com a União. O contrato dizia expressamente que, no fim da concessão, os bens reversíveis seriam indenizados pelo Valor Original Contábil (VOC).

Anos depois, uma lei federal passou a prever o Valor Novo de Reposição (VNR) para indenizar esses bens. A companhia não aderiu à prorrogação oferecida pela lei e deixou a concessão terminar no prazo. A União defendeu que a indenização fosse calculada pelo VNR.

Como o contrato previa expressamente o VOC, a Companhia Luz da Serra mantém direito à indenização pelo VOC, e não pelo VNR?

SIM O VNR só pode ser empregado em concessões antigas se não houver previsão expressa de metodologia distinta no contrato. Aqui o contrato previa o VOC.

Se o contrato antigo fosse omisso sobre o método de cálculo, o VNR poderia ser empregado, segundo a tese?

SIM A tese admite o VNR em concessões anteriores à lei, desde que não haja previsão expressa de metodologia distinta no contrato.

A mera manutenção do dever de indenizar já basta para que a Administração troque, sozinha, o método de cálculo previsto no contrato?

NÃO O julgado afasta esse argumento: o equilíbrio contratual exige a observância integral das condições econômicas pactuadas, e o método de cálculo faz parte delas.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O conflito: VOC no contrato, VNR na lei nova

O caso envolve uma companhia energética que pediu indenização à União pela reversão de bens de duas usinas hidrelétricas, cujas concessões terminaram pelo advento do termo contratual. A controvérsia central era usar o VOC ou o VNR para calcular a indenização. O contrato previa o VOC; a Lei 12.783/2013, muito posterior, instituiu o VNR.

2. O que o art. 8º, § 2º, da lei nova regula

Segundo o STJ, esse parágrafo se refere às antigas empresas que não prorrogaram suas concessões e estabelece a metodologia de cálculo da indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados. Mas isso não basta para decidir o caso: a lei deve ser lida de forma sistemática com as demais normas de concessões e com a Constituição.

3. Ato jurídico perfeito e equilíbrio econômico-financeiro

Adotar método previsto em lei posterior e diferente do que o contrato estabeleceu expressamente abalaria a garantia do ato jurídico perfeito e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que têm assento nos arts. 5º, XXXVI, e 37, XXI, da Constituição.

4. A lei de concessões reforça a proteção

A concessionária optou por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular. Isso atrai os arts. 35, § 1º, e 36 da Lei 8.987/1995, de cuja leitura sistemática decorre que a indenização deve seguir as condições originalmente pactuadas. O art. 23, XI, da mesma lei e o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 impedem alterações unilaterais que afetem a equação econômica inicial.

5. A forma de cálculo é parte do equilíbrio

O STJ destacou que métodos diferentes podem levar a valores muito distintos, e que o equilíbrio do contrato não se preserva apenas com a manutenção abstrata do direito de indenizar. Por fim, concluiu que a concessionária que não aderiu à prorrogação mantém o direito à indenização pelo VOC, afastando a aplicação retroativa do VNR.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem apresenta o julgado como reafirmação de jurisprudência. Registra a interpretação da Primeira Turma sobre o art. 8º, § 2º, da Lei 12.783/2013.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, o VNR pode ser empregado para calcular a indenização de bens reversíveis mesmo em concessões firmadas antes da lei que o instituiu, desde que o contrato não tenha previsão expressa de metodologia distinta.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que condiciona o uso do VNR à inexistência de previsão contratual expressa de outro método.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, mesmo que o contrato de concessão preveja expressamente o VOC, a concessionária que não aderiu à prorrogação deve ser indenizada pelo VNR, por aplicação imediata da lei posterior.

ERRADO. Errado. Na espécie, a concessionária mantém o direito à indenização pelo VOC, afastada a aplicação retroativa do VNR. A pegadinha é ignorar a ressalva da previsão contratual expressa.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a metodologia de cálculo da indenização dos bens reversíveis integra as condições econômicas pactuadas, e sua alteração unilateral afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CERTO. Certo. O julgado afirma que o método de cálculo é parte indissociável das condições econômicas e que sua alteração unilateral viola o equilíbrio e a segurança jurídica.

4) A respeito da indenização por reversão de bens em concessões de energia anteriores à Lei 12.783/2013, conforme a Primeira Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. O VNR sempre se aplica, pois a lei nova tem aplicação imediata sobre contratos em curso.
  2. O VNR nunca se aplica a concessões firmadas antes da lei.
  3. O VNR pode ser usado, salvo se o contrato previr expressamente metodologia distinta, caso em que esta prevalece.
  4. O método de cálculo é irrelevante para o equilíbrio econômico-financeiro, importando apenas o dever de indenizar.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. A A e a B são absolutas demais; a D foi rejeitada pelo STJ, que viu risco de esvaziar o equilíbrio econômico-financeiro.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em concessão anterior à Lei 12.783/2013 cujo contrato previa expressamente o VOC, qual método deve calcular a indenização dos bens reversíveis? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Primeira Turma): “Concessão de serviço público. Indenização por reversão de bens. Valor original contábil (VOC) e valor novo de reposição (VNR). Aplicação retroativa de critério. Previsão contratual expressa. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.969.446-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.