Questão 47 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado ao afirmar que os princípios que regem a administração pública são apenas aqueles expressos em lei. Embora a administração pública esteja vinculada ao princípio da legalidade (só pode fazer o que a lei autoriza), seus princípios não se limitam aos expressos textualmente em normas.
Existem princípios implícitos, decorrentes do próprio regime jurídico-administrativo, da doutrina e da jurisprudência, que também orientam a atuação administrativa. O art. 37, caput, da CF/88, por exemplo, elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE), mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem diversos outros princípios, como o da razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, autotutela, entre outros, que não estão explicitamente previstos na Constituição ou em leis ordinárias, mas são de observância obrigatória pela Administração. O trecho incorreto é "os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei", pois dá a entender que são apenas os expressos em lei.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · Princípio da Legalidade · Princípios implícitos do Direito Administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.