Direito AdministrativoServidor público · Cargos em comissãoConsolida entendimento

Lei estadual pode reservar só 10% dos cargos em comissão a servidores de carreira: a Constituição não fixa percentual

STF · Plenário · ADI 7.512/AM · Rel. Min. Alexandre de Moraes · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · por maioria · julgado em 07/10/2026 · Informativo STF 1233, de 19/10/2026

A tese em uma frase

A Constituição manda reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira, mas não diz quanto. Cabe à lei de cada ente fixar o percentual, e um piso de 10% só seria derrubado se fosse manifestamente incompatível com os princípios da Administração, o que o STF não viu.

“É constitucional norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão, pois a Constituição Federal não estabelece proporção obrigatória e atribui ao legislador a definição dos casos, das condições e dos percentuais aplicáveis, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/1988, art. 37, V).”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1233/2026.

Em 30 segundos

  • Cargos em comissão: exceção ao concurso, só para direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, II e V).
  • A CF exige que parte deles fique com servidores de carreira, mas não fixa percentual mínimo.
  • O art. 37, V, tem eficácia contida: o legislador de cada ente define casos, condições e percentuais.
  • A escolha legislativa só cai se for manifestamente incompatível com os princípios; juízo abstrato ou só numérico não basta.
  • Plenário, por maioria: constitucional o piso de 10% para o Ministério Público estadual.

Na prática: um caso para fixar

Uma lei do Estado de Serra Alta determinou que, no mínimo, 10% dos cargos em comissão da Defensoria Pública estadual sejam ocupados por servidores do quadro efetivo.

Caio, servidor concursado, acha o percentual baixo demais. Ele sustenta que a Constituição exige que a maioria dos cargos em comissão fique com servidores de carreira e que, por isso, a lei estadual seria inconstitucional.

A lei de Serra Alta é inconstitucional por reservar só 10% aos efetivos?

NÃO Segundo o STF, a Constituição não fixa proporção obrigatória e deixa o percentual ao legislador de cada ente. Um piso de 10% foi considerado válido.

A Defensoria fica proibida de nomear mais do que 10% de servidores efetivos para esses cargos?

NÃO O percentual é um piso legal. Ele não impede que a Administração preencha fatia maior com servidores concursados.

Basta Caio mostrar que outro Estado adota percentual maior para derrubar a lei?

NÃO O STF disse que a escolha do legislador só pode ser afastada quando manifestamente incompatível com os princípios da Administração. Comparação abstrata ou meramente quantitativa não basta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Cargo em comissão é exceção ao concurso e tem finalidade restrita

A Constituição ressalva os cargos em comissão da regra do concurso público e os destina exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, II e V). O mesmo inciso V determina que parte desses cargos seja preenchida por servidores de carreira. O ponto decisivo é que o texto constitucional não diz qual é essa parte.

2. O percentual é tarefa do legislador de cada ente

Conforme a jurisprudência do STF citada no julgado, o art. 37, V, tem eficácia contida e atribui ao legislador ordinário a regulamentação do percentual mínimo reservado a servidores efetivos. Cada ente define casos, condições e percentuais de acordo com suas particularidades administrativas, sempre respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade.

3. Controle judicial só para o manifestamente incompatível

Como não há parâmetro numérico na Constituição, o Judiciário não pode simplesmente trocar o número escolhido pelo legislador por outro que ache melhor. A escolha só pode ser afastada quando for manifestamente incompatível com os princípios que regem a Administração Pública. Um juízo abstrato ou meramente quantitativo ("o percentual é pequeno") não é suficiente.

4. No caso: piso de 10% no Ministério Público estadual

A lei estadual impugnada previa que, no mínimo, 10% dos cargos em comissão do Ministério Público fossem ocupados por servidores do quadro efetivo. O STF destacou que se trata de piso, que não impede preencher percentual maior com concursados. Por maioria, o Plenário julgou improcedente o pedido e declarou constitucional o art. 3º, caput, da lei estadual.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a solução segue a jurisprudência da Corte sobre a eficácia contida do art. 37, V, da Constituição, citando precedentes anteriores. A decisão foi tomada por maioria.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é constitucional norma estadual que reserva aos servidores efetivos o percentual mínimo de 10% dos cargos em comissão, pois a Constituição Federal não estabelece proporção obrigatória e remete ao legislador a definição dos percentuais.

CERTO. É o resumo do julgado. A CF exige a reserva, mas deixa o percentual à lei de cada ente, observadas razoabilidade e proporcionalidade.

2) (Certo ou errado) Para o STF, o art. 37, V, da Constituição Federal impõe que ao menos metade dos cargos em comissão seja ocupada por servidores de carreira, sendo inconstitucional lei que fixe percentual inferior.

ERRADO. A Constituição não fixa percentual mínimo algum. A pegadinha é inventar um número constitucional que não existe.

3) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a escolha legislativa do percentual de cargos em comissão reservados a servidores efetivos pode ser afastada pelo Judiciário com base em juízo meramente quantitativo, sempre que o percentual for considerado reduzido.

ERRADO. Só cabe afastar a escolha quando manifestamente incompatível com os princípios da Administração; juízo abstrato ou meramente quantitativo não basta.

4) Acerca da reserva de cargos em comissão a servidores de carreira, conforme entendimento do STF, assinale a opção correta.
  1. A Constituição fixa percentual mínimo uniforme para todos os entes federativos.
  2. O art. 37, V, da Constituição tem eficácia contida, cabendo ao legislador de cada ente fixar o percentual mínimo.
  3. Lei estadual que estabelece piso de 10% impede a Administração de nomear percentual maior de servidores efetivos.
  4. Os cargos em comissão podem ser destinados a quaisquer atribuições, inclusive técnicas e burocráticas.
  5. A reserva de cargos em comissão a servidores efetivos depende exclusivamente de lei federal.

Gabarito: B. O STF afirmou a eficácia contida do art. 37, V, e a competência de cada ente para fixar o percentual. O piso não impede percentual maior, e os cargos em comissão se restringem a direção, chefia e assessoramento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a Constituição fixa percentual mínimo de cargos em comissão a ser preenchido por servidores de carreira? Uma lei estadual que reserve apenas 10% é válida? Em que hipótese o Judiciário poderia afastar essa escolha legislativa?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1233, de 19 de outubro de 2026: “Percentual mínimo de servidores de carreira para cargos comissionados”

PDF oficial do Informativo 1233 · acompanhamento do ADI 7.512/AM

Precedentes citados: RE 1.041.210 (Tema 1.010 RG), RE 1.069.936, RE 1.057.068 (decisão monocrática), RMS 24.287 e ADO 44.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1233 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.