Questão 44 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias de empresas públicas. Conforme a Constituição Federal, a criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa. Ou seja, a lei específica que autoriza a criação da empresa-matriz não é suficiente para a criação de suas subsidiárias; cada subsidiária requer uma nova autorização legislativa.
Assim, o trecho "não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias" está errado. O correto é que a criação de subsidiárias de empresas públicas (e sociedades de economia mista) exige autorização legislativa específica.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a diferença entre a criação da entidade-matriz (autorização por lei específica) e a criação de suas subsidiárias (também autorização por lei específica).
Fundamentos: CF/88, art. 37, XIX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.