Questão 56 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada. Os consórcios públicos, regulamentados pela Lei nº 11.107/2005, podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado. Quando constituídos como associação pública, eles adquirem personalidade jurídica de direito público e integram a administração indireta dos entes federativos consorciados. Essa característica os diferencia dos consórcios públicos de direito privado, que não fazem parte da administração indireta. Portanto, a afirmação de que a administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza, está correta.
Fundamentos: Lei nº 11.107/2005 · Conceito de Administração Indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.