Questão 22 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece essa dualidade.
Conforme o art. 6º da referida lei, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
- De direito público: quando constituir associação pública, qualificando-se como autarquia ou agência reguladora de regime especial, conforme o caso.
- De direito privado: quando constituir associação privada, sem fins lucrativos.
Essa flexibilidade permite que os entes federativos escolham a forma jurídica mais adequada aos seus objetivos e à natureza das atividades a serem desenvolvidas em conjunto.
Fundamentos: Lei nº 11.107/2005, art. 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.