Questão 60 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
As fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as fundações públicas podem exercer serviço público sob regime jurídico integralmente privado. Embora as fundações públicas de direito privado (criadas por autorização legislativa e registradas no cartório) se submetam predominantemente ao regime jurídico de direito privado, elas não o fazem de forma integral. Por serem entidades da administração indireta, elas estão sujeitas a diversos controles e princípios de direito público, como a obrigatoriedade de licitação para contratação de obras, serviços e compras (art. 37, XXI, da CF/88), a observância do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88) e a necessidade de concurso público para ingresso de pessoal (art. 37, II, da CF/88). Além disso, seus bens são públicos e impenhoráveis, e seus atos administrativos são passíveis de controle judicial. Portanto, o regime jurídico é híbrido, com predominância do direito privado, mas com fortes temperamentos de direito público.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II · CF/88, art. 37, XI · CF/88, art. 37, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.