Direito AdministrativoImprobidade administrativa · Dano moral coletivo · Lei 14.230Entendimento de Turma

Dano moral coletivo na ação de improbidade só em casos excepcionais, com prova de lesão grave

STJ · Segunda Turma · REsp 2.209.648-RJ · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 20/10/2026 · Informativo STJ 908, de 03/11/2026

A tese em uma frase

É possível reconhecer dano moral coletivo na própria ação de improbidade, mas ele não decorre automaticamente do ato ímprobo. Só é reconhecido excepcionalmente, com prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada.

“O dano moral coletivo em improbidade administrativa não é automático e somente se reconhece excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 908/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Segunda Turma, por unanimidade.
  • A ação de improbidade é repressiva e sancionatória e não pode substituir a ação civil pública (art. 17-D da LIA, nos termos fixados pelo STF).
  • Mesmo assim, não se afasta o dano moral coletivo quando a conduta ímproba lesa de forma grave valores da coletividade.
  • Não é dano moral coletivo in re ipsa: exige prova de lesão relevante, de gravidade concreta e repercussão além dos interesses individuais.
  • A gravidade do ilícito, por si só, não se confunde com dano moral coletivo.

Na prática: um caso para fixar

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra um chefe de gabinete do Município de Vila Aurora. Ele exigia de servidores comissionados parte dos salários, a chamada "rachadinha". Além das sanções da lei, o Ministério Público pediu indenização por dano moral coletivo.

O tribunal local reconheceu o dano moral coletivo como consequência automática do ato ímprobo. No recurso, a defesa sustenta que não há nos autos nenhum elemento concreto de abalo à confiança da população nas instituições nem de repercussão social extraordinária.

O dano moral coletivo decorre automaticamente da prática do ato de improbidade?

NÃO Segundo a Segunda Turma, não se trata de dano moral coletivo in re ipsa. É preciso demonstrar lesão relevante, de gravidade concreta e repercussão que ultrapasse os interesses individuais.

Em tese, o dano moral coletivo pode ser reconhecido na própria ação de improbidade?

SIM O julgado admite a possibilidade, desde que a conduta ímproba cause lesão grave e intolerável a valores transindividuais e haja prova da lesão extrapatrimonial.

No caso narrado, sem elementos concretos de repercussão social extraordinária, a indenização por dano moral coletivo deve ser mantida?

NÃO Embora a conduta seja grave e justifique as sanções da improbidade, a gravidade do ilícito não se confunde, por si só, com dano moral coletivo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A ação de improbidade não substitui a ação civil pública

O julgado lembra que o STF, ao interpretar o art. 17-D da Lei de Improbidade, fixou que a ação de improbidade é repressiva, destinada às sanções de caráter pessoal previstas na lei, e não pode ser usada como substituta da ação civil pública. Por outro lado, reconheceu que se trata de ação de natureza cível.

2. Mas a proteção do patrimônio público continua possível

O que se afasta é usar a ação de improbidade para pretensões autônomas de tutela coletiva, desvinculadas da responsabilização pelo ato ímprobo, como obrigações de fazer ou invalidação de atos e contratos. O patrimônio público pode ser tutelado na LIA quando a pretensão está ligada ao ato de improbidade e às consequências previstas em lei.

3. Quando cabe dano moral coletivo na própria ação

Se a conduta é ímproba e, além de gerar as sanções do art. 12 da LIA, extrapola a esfera meramente patrimonial da Administração e atinge de forma grave e intolerável valores transindividuais, é possível reconhecer o dano moral coletivo no mesmo processo. Exigir duas ações sobre os mesmos fatos fragmentaria a tutela e ofenderia economia processual, razoável duração e eficiência.

4. Sem automatismo: é preciso provar

O dano moral coletivo não decorre automaticamente do ato ímprobo. Exige-se demonstração de lesão relevante, de gravidade concreta e de repercussão que ultrapasse os interesses individuais ou a simples desconformidade da atuação administrativa com o ordenamento.

5. A solução do caso concreto

No caso julgado, tratava-se de prática de "rachadinha". Embora grave, a Turma não viu elementos concretos de repercussão social extraordinária nem de abalo relevante à confiança da coletividade nas instituições. Logo, não se configurou dano moral coletivo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado admite a figura na ação de improbidade, após a Lei n. 14.230/2021, mas a condiciona a prova de lesão grave e repercussão social qualificada, afastando o reconhecimento automático.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o dano moral coletivo em improbidade administrativa não é automático e somente se reconhece excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, em razão do art. 17-D da Lei de Improbidade, é juridicamente impossível, em qualquer hipótese, reconhecer dano moral coletivo na ação de improbidade administrativa.

ERRADO. Errado. O STJ afirma que não seria adequado extrair do art. 17-D uma consequência que o texto legal não estabeleceu: a impossibilidade, em qualquer hipótese, de dano moral coletivo.

3) (Certo ou errado) Praticado ato de improbidade administrativa grave, o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de repercussão social.

ERRADO. Errado. A configuração não decorre automaticamente do ato ímprobo e a gravidade do ilícito, por si só, não se confunde com dano moral coletivo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é cabível condenação por dano moral coletivo na ação de improbidade administrativa? Em que condições, segundo o STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na contestação em ação de improbidade em que se pede dano moral coletivo, a tese ajuda a defesa a sustentar que a indenização não é automática e exige prova de lesão grave e repercussão social qualificada.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 908, de 3 de novembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Condenação por dano moral coletivo. Possibilidade. Prova da lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. Necessidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.209.648-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 908

Mais de Direito Administrativo

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 908 →Todos os julgados de Direito Administrativo →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 908 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.