Farmácia precisa de farmacêutico fisicamente presente o tempo todo; atendimento remoto não substitui

1. A pergunta: presença física ou plantão remoto?

A questão era saber se a exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 obriga o farmacêutico a ficar fisicamente em cada farmácia ou se pode ser cumprida com atendimento a distância, em plantão. A ação civil pública pedia que a ré mantivesse profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia em cada unidade durante todo o horário de funcionamento.

2. A leitura literal: a lei não prevê exceção

Para a Segunda Turma, o texto legal é claro ao exigir a presença permanente do profissional durante todo o horário de funcionamento, sem qualquer ressalva que admita contato remoto ou consulta imediata por meios de comunicação. Aceitar o atendimento a distância seria criar uma exceção que o legislador não previu.

3. A leitura sistemática e teleológica reforça a conclusão

A lei de controle sanitário dá ao farmacêutico a responsabilidade técnica pelo estabelecimento justamente para garantir supervisão direta, orientação ao usuário, conferência da dispensação e pronta intervenção quando necessário. A comunicação remota não atende integralmente esses objetivos.

4. Cada loja é um estabelecimento sanitário

O conceito de estabelecimento do art. 1.142 do Código Civil não se sobrepõe à disciplina setorial. Para a Lei n. 5.991/1973, estabelecimento é o local físico onde se dispensam e vendem medicamentos. Por isso, a presença do profissional é exigida em cada unidade, e não apenas na empresa como um todo.

5. A telessaúde não derrubou a exigência

A Lei n. 14.510/2022 autorizou a telessaúde em todo o país e alcançou todas as profissões de saúde regulamentadas, inclusive os farmacêuticos. Mas, segundo a Turma, ela não alterou atribuições legais das profissões (Lei n. 8.080/1990, art. 26-A, VIII) nem substituiu exigências de leis especiais. A Turma ainda citou nota técnica do próprio Conselho Federal de Farmácia no mesmo sentido.

6. Distinção em relação ao Tema 715

A Turma afastou a aplicação do Tema 715 do STJ. Esse tema tratou só da competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia (Súmula 561 do STJ), sem discutir a exigência de presença física do farmacêutico, que continua regida pela lei especial.