Questão 97 · Direito Civil: Bens
A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
- A) comunhão ou universalidade de direitos;
- B) universalidade de fato;
- C) patrimônio de afetação;
- D) pessoa jurídica de direito privado;
- E) pessoa formal, sem personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. O art. 1.143 do Código Civil permite que ele seja objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, embora seja formado por bens singulares (como o ponto, o estoque e os equipamentos) pertencentes ao mesmo empresário e com destinação unitária. Essa é a definição de universalidade de fato, conforme o art. 90: "pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária".
- A: errada, pois a universalidade de direito é um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, com valor econômico, e não o complexo de bens organizado pelo empresário.
- C: errada, pois patrimônio de afetação é instituto específico, destinado a uma finalidade determinada em lei, e não é a natureza do estabelecimento.
- D: errada, pois o estabelecimento não tem personalidade jurídica; é objeto de direito, e não sujeito.
- E: errada, pois o estabelecimento não é sujeito de direitos, mas objeto de negócios do empresário.
Dica: estabelecimento é universalidade de fato: bens reunidos pela vontade do titular com destinação unitária.
Fundamentos: CC, art. 1.142 (conceito de estabelecimento) · CC, art. 1.143 (objeto unitário) · CC, art. 90 (universalidade de fato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.