Questão 48 · Direito Civil: Bens
No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.
II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção.
Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item III está certo.
Item I: errado. O art. 102 do CC dispõe: «Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.» A regra vale para todas as categorias de bens públicos (uso comum, uso especial e dominicais), inclusive os dominicais. A afirmação de que só os dominicais seriam usucapíveis contraria o Código.
Item II: errado. Pertenças são, nos termos do art. 93, os bens que, «não constituindo partes integrantes», se destinam de modo duradouro ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Justamente por não serem partes integrantes, o negócio jurídico sobre o bem principal não as abrange automaticamente: só as alcança se a lei, a manifestação de vontade ou as circunstâncias do caso assim determinarem. O item inverte a regra ao dizer que, salvo manifestação em contrário, o negócio inclui as pertenças.
Item III: correto. Pelo art. 110, a manifestação de vontade subsiste ainda que o autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, «salvo se dela o destinatário tinha conhecimento». Assim, a reserva mental só torna o negócio inválido se Marcela, a destinatária, a conhecia.
- Alternativas A, C, D e E: incluem o item I ou o item II, ambos errados, ou deixam de incluir o item III.
Dica: a reserva mental só prejudica o negócio quando o destinatário a conhece (art. 110); bens públicos de qualquer espécie não são usucapíveis (art. 102); pertenças não seguem o principal automaticamente.
Fundamentos: CC, art. 102 (bens públicos imprescritíveis) · CC, arts. 92 e 93 (principal, acessórios e pertenças) · CC, art. 233 (negócio sobre o bem principal e pertenças) · CC, art. 110 (reserva mental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.