Questão 43 · Direito Civil: Bens
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
- A) A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
- B) O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
- C) A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
- D) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
- E) O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta: o fato de o terreno estar não edificado ou em construção, por si só, não impede que seja qualificado como bem de família. Segundo o STJ, a finalidade atribuída ao imóvel deve ser analisada caso a caso, para verificar se se destina à moradia da família.
- A: errada. A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora; ela pode ser penhorada por ter existência jurídica autônoma da residência.
- B: errada. A impenhorabilidade do bem de família protege também o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, que formam entidade familiar para esse fim.
- C: errada. A impenhorabilidade compreende também os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único).
- D: errada. A impenhorabilidade é norma de ordem pública, instituída em proteção da entidade familiar, e por isso não pode ser renunciada pelo titular.
Dica: o critério para o bem de família é a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar, e não o seu estado físico (edificado ou não).
Fundamentos: Jurisprudência consolidada do STJ sobre bem de família (conceito) · Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único (móveis que guarnecem a residência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.