Questão 74 · Direito Civil: Bens
Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.
- A) clientela
- B) aviamento
- C) trespasse
- D) fundo mercantil
- E) ponto empresarial
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O ponto empresarial é o elemento incorpóreo do estabelecimento ligado à localização em que a atividade é exercida, que se distingue do imóvel em si e tem valor próprio pela atração de clientela e pela relação com fornecedores. Por isso a lei de locações protege o ponto: nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário que cumpre os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/1991 tem direito à renovação do contrato por igual prazo (ação renovatória).
Os erros das demais:
- A: clientela é o conjunto de pessoas que se relacionam com a empresa e consomem seus produtos ou serviços, e não a localização.
- B: aviamento é a aptidão do estabelecimento de gerar lucros, o sobrevalor decorrente da organização do conjunto de bens.
- C: trespasse é o contrato de alienação (venda) do estabelecimento, e não um elemento dele.
- D: fundo mercantil (fundo de comércio) é outra denominação do próprio estabelecimento, isto é, o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, e não apenas um elemento ligado à localização.
Dica: "ponto" é sempre localização; clientela são pessoas, aviamento é o valor/lucratividade e trespasse é a venda do estabelecimento.
Fundamentos: CC, art. 1.142, § 1º (estabelecimento não se confunde com o local da atividade) · Lei 8.245/1991, art. 51 (ação renovatória do ponto empresarial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.