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Código Civil · Livro II – Dos Bens › Título Único – Das Diferentes Classes de Bens › Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos › Seção V – Dos Bens Singulares e Coletivos

Art. 90 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social · BensA pluralidade de bens singulares com destinação unitária pertencentes a uma mesma pessoa constitui uma universalidade de direito.Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · BensQuanto à classificação dos bens, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · BensA partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua…Resolver e ver o comentário →

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