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Código Civil · Parte Especial › Livro Complementar – DAS Disposições Finais e Transitórias

Art. 2.039 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Sobrepartilha não corrige arrependimento, e a dedicação ao lar conta como esforço comum Informativo STJ 895

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